1. Direito à Informação
Todo consumidor tem o direito de receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que está adquirindo. Isso inclui detalhes sobre características, composição, preço e riscos. A transparência é fundamental para que o consumidor possa tomar decisões conscientes e informadas, evitando surpresas desagradáveis após a compra.
2. Direito à Proteção contra Publicidade Enganosa
Os consumidores têm o direito de serem protegidos contra práticas comerciais enganosas e abusivas. Isso significa que qualquer publicidade ou promoção deve ser verdadeira e não induzir o consumidor a erro. Caso um produto não corresponda às promessas feitas na publicidade, o consumidor pode exigir a reparação dos danos ou até mesmo a devolução do valor pago.
3. Direito à Qualidade e Segurança
Os produtos e serviços oferecidos no mercado devem atender a padrões de qualidade e segurança. O consumidor tem o direito de exigir que os produtos sejam seguros para uso e que não apresentem riscos à saúde. Caso um produto cause danos, o consumidor pode buscar reparação por meio da responsabilidade civil do fornecedor.
4. Direito à Liberdade de Escolha
Os consumidores têm o direito de escolher livremente os produtos e serviços que desejam adquirir, sem pressões ou imposições. Isso inclui o direito de comparar preços e condições, bem como de optar por alternativas que melhor atendam às suas necessidades. A liberdade de escolha é um princípio fundamental do consumo consciente.
5. Direito à Proteção contra Práticas Abusivas
Os consumidores estão protegidos contra práticas abusivas, como a venda casada, onde a compra de um produto é condicionada à aquisição de outro. Além disso, o consumidor não pode ser coagido a aceitar condições desfavoráveis ou desproporcionais. Esse direito visa garantir um ambiente de consumo justo e equilibrado.
6. Direito à Reparação de Danos
Quando um produto ou serviço não atende às expectativas ou causa danos, o consumidor tem o direito de ser reparado. Isso inclui não apenas a devolução do valor pago, mas também a possibilidade de indenização por danos materiais e morais. A reparação é um mecanismo essencial para assegurar a justiça nas relações de consumo.
7. Direito ao Arrependimento
O consumidor tem o direito de se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial, como em vendas pela internet ou telefone. Esse direito, conhecido como “direito de arrependimento”, permite que o consumidor devolva o produto em até 7 dias após o recebimento, sem necessidade de justificar a decisão e com direito ao reembolso integral.
8. Direito à Assistência e Suporte
Os consumidores têm o direito de receber assistência e suporte adequados após a compra. Isso inclui o acesso a serviços de atendimento ao cliente, garantias e assistência técnica. A falta de suporte pode ser considerada uma violação dos direitos do consumidor, e o fornecedor deve ser responsabilizado por não atender a essa demanda.
9. Direito à Privacidade e Proteção de Dados
Com o aumento das transações online, o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais se tornou ainda mais relevante. Os consumidores têm o direito de saber como suas informações estão sendo coletadas, armazenadas e utilizadas. Além disso, devem ter a opção de consentir ou não com o uso de seus dados, garantindo maior controle sobre suas informações pessoais.
10. Direito à Educação e Conscientização
Por fim, os consumidores têm o direito à educação e conscientização sobre seus direitos e deveres. Isso inclui acesso a informações sobre como se proteger de fraudes, como fazer reclamações e quais são os canais disponíveis para buscar ajuda. A educação é uma ferramenta poderosa para empoderar o consumidor e promover um mercado mais justo e equilibrado.
