O que são Honorários Advocatícios?
Honorários advocatícios referem-se à remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados no exercício da advocacia. Esses honorários podem ser estabelecidos de diversas formas, incluindo valores fixos, percentuais sobre o valor da causa ou por meio de tabelas de honorários definidas por ordens de classe, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Tipos de Honorários Advocatícios
Os honorários podem ser classificados em duas categorias principais: honorários contratuais e honorários sucumbenciais. Os honorários contratuais são aqueles acordados entre o advogado e seu cliente no momento da contratação, enquanto os honorários sucumbenciais são aqueles devidos pela parte vencida em um processo judicial, conforme estipulado no artigo 85 do Código de Processo Civil.
Honorários Contratuais
Honorários contratuais são aqueles pactuados previamente entre o advogado e seu cliente, podendo ser fixos ou variáveis. É comum que um contrato de prestação de serviços jurídicos especifique o valor ou a porcentagem a ser paga, além de outras condições, como prazos e formas de pagamento. A transparência nesse tipo de contrato é fundamental para evitar futuras disputas.
Honorários Sucumbenciais
Honorários sucumbenciais são devidos pela parte que perde a ação judicial e são arbitrados pelo juiz ao final do processo. Essa modalidade de honorários tem a função de ressarcir a parte vencedora pelos custos que teve com a contratação do advogado, sendo calculada com base no valor da causa e seguindo a tabela de honorários da OAB.
Como são calculados os Honorários Advocatícios?
O cálculo dos honorários advocatícios pode variar de acordo com a complexidade do caso, o tempo dedicado e o valor da causa. Na advocacia trabalhista, por exemplo, os honorários costumam ser fixados em um percentual do valor que o trabalhador receberá na ação, enquanto em causas cíveis, a tabela da OAB pode servir como base para a definição dos honorários.
Importância dos Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios são essenciais para garantir a viabilidade do exercício da advocacia, permitindo que os profissionais possam sustentar suas atividades e se dedicar ao atendimento de seus clientes. Além disso, a correta estipulação e pagamento dos honorários são fundamentais para a manutenção da ética na profissão, evitando práticas como a litigância de má-fé.
Direitos do Cliente em Relação aos Honorários
Os clientes têm o direito de serem informados de forma clara e objetiva sobre os honorários que irão pagar. Isso inclui a apresentação de um contrato que detalhe todos os aspectos da remuneração, além de informações sobre possíveis honorários sucumbenciais que poderão ser cobrados ao final do processo. A transparência é um direito fundamental do consumidor no âmbito jurídico.
Honorários e Acordos Extrajudiciais
Nos casos em que há a possibilidade de mediação ou conciliação, os honorários advocatícios podem ser negociados de maneira diferente. Em acordos extrajudiciais, as partes têm mais flexibilidade para estipular os valores a serem pagos, podendo optar por um valor fixo ou um percentual sobre o valor do acordo. Essa flexibilidade pode ser vantajosa para ambas as partes.
Consequências do Não Pagamento dos Honorários
O não pagamento dos honorários advocatícios pode acarretar em diversas consequências para o cliente, inclusive ações de cobrança por parte do advogado. Além disso, a falta de quitação dos honorários pode comprometer a continuidade da prestação de serviços jurídicos, uma vez que o advogado pode decidir não representar mais o cliente em futuras demandas.
